A C Ó R D Ã O
 SBDI-I
 MF/AL/ncp

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL - LEGITIMIDADE. Se à empresa assiste o direito, ante expressa previsão legal, de fazer a reversão do empregado ao cargo efetivo, com supressão da gratificação de função (artigo 468, parágrafo único, da CLT), é juridicamente razoável que possa igualmente reduzir o percentual de referida parcela, nos limites de seu poder de direção. A irredutibilidade salarial do artigo 468 da CLT, minimizada pelo artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal é a da função ou do cargo efetivo, e não aquela própria de exercício de função comissionada, na medida em que, nesta hipótese, livre fica o empregador para fixá-la, segundo sua conveniência, salvo se expressamente estiver definida em lei, em instrumento de negociação coletiva ou em sentença normativa. A e. SbDI-I desta Corte, entretanto, posicionou-se em sentido contrário, tendo decidido que "mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir a gratificação, a pretexto de que poderia cancelá-la pela reversão. Não é a hipótese de que 'quem pode o mais pode o menos', mas sim a de que 'quem exige o mais continua pagando'". (TST-E-RR-262.534/96, DJ de 7/5/99, Relator: Ministro José Luiz Vasconcellos). Recurso de embargos não conhecido, com ressalva de entendimento pessoal em sentido contrário deste relator.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-309.591/96.1, em que é embargante COMPANHIA DOCAS DO PARÁ - CDP e embargado ROOSEVELT PEREIRA COUTINHO.

A e. 2ª Turma desta Corte não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, no tocante à redução da gratificação de função. Para tanto, afastou a especificidade dos arestos colacionados e consignou não estar o recurso arrimado na alínea "c" do artigo 896 da CLT, na medida em que os dispositivos invocados ao longo da fundamentação não foram expressamente apontados como violados (fls. 209/212).
Inconformada, a reclamada interpôs recurso de embargos (fls. 217/224), que foi provido para determinar o retorno dos autos à e. Turma, a fim de que fossem examinadas as violações legais e constitucionais invocadas no recurso de revista (fls. 246/249).
Em cumprimento à determinação desta e. Subseção Especializada, a c. 2ª Turma procedeu ao exame das vulnerações apontadas na revista. Teve por não configurada a alegada ofensa aos artigos 37, II, da CF e 469, § 1º, da CLT, sob o fundamento de que referidos dispositivos não guardam pertinência com a controvérsia, na medida em que versam, respectivamente, sobre a desnecessidade de concurso público para a investidura em cargo comissionado, de livre exoneração, e sobre a transferência de empregado sem a sua anuência (fls. 255/257). Ressaltou, outrossim, restar incólume o artigo 468 da CLT, sob o argumento de que este somente vem corroborar a tese adotada pelo e. TRT, no sentido da impossibilidade de a reclamada proceder à redução unilateral da gratificação de função percebida pelo reclamante. Por este mesmo fundamento, concluiu não estar caracterizada a alegada violência aos artigos 457, § 1º, da CLT e 7º, inciso VI, da CF. Teve, ainda, por não configurada a alegada violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, porquanto não indicado, nas razões de revista, qual dos três institutos a que alude a norma constitucional não teria sido observado (fls. 264/266).
Inconformada, a reclamada interpõe recurso de embargos (fls. 268/275). Sustenta a viabilidade de sua revista, por afronta aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso VI, da CF, e 468 da CLT. Diz que não se discute, in casu, alteração do salário-base do reclamante, mas de sua gratificação de função. Nesse contexto, alega não ser pertinente a invocação do princípio que veda a alteração unilateral das cláusulas contratuais. Traz arestos a confronto.
Contra-razões a fls. 280/285.
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.
Relatados.

V O T O

Os embargos são tempestivos (fls. 267/268), estão subscritos por advogado habilitado nos autos (fls. 215/277) e as custas e o depósito recursal foram efetuados a contento (fls. 147/197 e 225).

I - CONHECIMENTO

I.1 - ALTERAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

A e. 2ª Turma desta Corte não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, no tocante à redução da gratificação de função. Para tanto, afastou a alegada ofensa aos artigos 37, II, da CF e 469, § 1º, da CLT, sob o fundamento de que referidos dispositivos não guardam pertinência com a controvérsia, na medida em que versam, respectivamente, sobre a desnecessidade de concurso público para a investidura em cargo comissionado, de livre exoneração, e sobre a transferência de empregado sem a sua anuência (fls. 255/257). Ressaltou, outrossim, restar incólume o artigo 468 da CLT, sob o argumento de que este somente vem corroborar a tese adotada pelo e. TRT, no sentido da impossibilidade de a reclamada proceder à redução unilateral da gratificação de função percebida pelo reclamante. Por este mesmo fundamento, concluiu não estar caracterizada a alegada violência aos artigos 457, § 1º, da CLT e 7º, inciso VI, da CF. Teve, ainda, por não configurada a alegada violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, porquanto não indicado, nas razões de revista, qual dos três institutos a que alude a norma constitucional não teria sido observado (fls. 264/266).
Inconformada, a reclamada interpõe recurso de embargos (fls. 268/275). Sustenta a viabilidade de sua revista, por afronta aos artigos 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, e 7º, inciso VI, da CF, e 468 e 896 da CLT. Diz que não se discute, in casu, alteração do salário-base do reclamante, mas de sua gratificação de função. Nesse contexto, alega não ser pertinente a invocação do princípio que veda a alteração unilateral das cláusulas contratuais. Traz arestos a confronto.
O pleito do reclamante repousa no fato de que percebia função gratificada no percentual de 30%. Em fevereiro de 1.992, referido percentual foi elevado para 50% do salário-base do nível salarial 110-G; sendo que, dois anos após a mencionada alteração, o Conselho Administrativo da reclamada aprovou a redução dos percentuais, que voltou a ser de 30% (fl. 210).
Resta, pois, saber se era legítimo à reclamada alterar, não o salário-base do reclamante, mas o percentual de sua gratificação de função.
Creio que, na hipótese, não houve típica alteração contratual quantitativa apta a atrair a aplicação do artigo 468 da CLT, que veda a alteração das cláusulas do contrato, salvo quando beneficia ao empregado.
Se à empresa assiste o direito, ante expressa previsão legal, de fazer a reversão do empregado ao cargo efetivo, com supressão da gratificação de função (artigo 468, parágrafo único, da CLT), é juridicamente razoável que possa igualmente reduzir o percentual de referida parcela, nos limites de seu poder de direção. 
A irredutibilidade salarial do artigo 468 da CLT, minimizada pelo artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal é a da função ou do cargo efetivo, e não aquela própria de exercício de função comissionada, na medida em que, nesta hipótese, livre fica o empregador para fixá-la, segundo sua conveniência, salvo se expressamente estiver definida em lei, em instrumento de negociação coletiva ou em sentença normativa.
Esta e. Subseção, entretanto, posicionou-se em sentido contrário. Realmente, nos autos do Processo nº TST-E-RR-262.534/96 (DJ de 7/5/99), em aresto da lavra do Excelentíssimo Senhor Ministro José Luiz Vasconcellos, esta Corte decidiu que "mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir a gratificação, a pretexto de que poderia cancelá-la pela reversão. Não é a hipótese de que 'quem pode o mais pode o menos', mas sim a de que 'quem exige o mais continua pagando'".
Nesse contexto, ressalvado entendimento em sentido contrário deste Relator, não há como se ter por configuradas as apontadas lesões aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso VI, da CF, e 468 da CLT.
Por fim, quanto à divergência jurisprudencial, por força do não-conhecimento do recurso de revista, não há juízo de mérito no v. acórdão embargado de modo a viabilizar o cabimento dos presentes embargos pela via do dissenso pretoriano. Incólumes os artigos 896 da CLT e 5º, incisos LIV e LV, da CF.
Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso de embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos. 
Brasília, 27 de novembro de 2000.

____________________________
JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS
Vice-Presidente no exercício da Presidência

_______________________________
MILTON DE MOURA FRANÇA
Relator